STJ - MS 12618 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0025096-6


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBAS. REVOGAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA.
1. O artigo 54 da Lei nº 9.784/99 estabeleceu o prazo cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé,
para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários, assim considerando "qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato" (§ 2º).
2. O ato anulado está datado de 02.04.98, quando não existia no
ordenamento jurídico prazo para que a Administração procedesse à
revisão de seus atos (a Lei nº 9.784 é de 29.01.99). Entretanto,
verifica-se que, em 22.08.00, houve a interrupção do prazo
decadencial, em face de pendência administrativa e judicial para
discutir-se o ato concessivo da imunidade. Assim, afasta-se a
alegação de decadência que só se consumaria em janeiro de 2004.
3. Não resta demonstrado, de plano, apenas pelo confronto das provas
trazidas à colação, o direito do impetrante à renovação do Cebas, já
que, para se concluir de forma diversa, faz-se necessário analisar
se houve o cumprimento dos requisitos exigidos por lei para o
reconhecimento do benefício isencional, notadamente quanto à
aplicação anual em gratuidade, de pelo menos 20% da receita bruta
proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de
aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não
integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo
montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais
usufruída.
4. Inadequação da via eleita, pois o tema central do presente
mandamus demanda revolvimento de questões fáticas e análise das
provas, o que não se coaduna com a via do writ, a qual exige prova
pré-constituída.
5. Segurança denegada, cassando-se a liminar.

Tribunal STJ
Processo MS 12618 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0025096-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, cebas.

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