STJ - HC 72239 / SP HABEAS CORPUS 2006/0272984-2


13/out/2008

HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TRANCAMENTO – INÉPCIA DA DENÚNCIA –
INOCORRÊNCIA – WRIT DENEGADO.
1- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de
comprovação da existência do crime, dos indícios de autoria, de
justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existência de
uma causa extintiva da punibilidade esteja evidente, independente de
aprofundamento na prova dos autos, situação incompatível com a
estreita via do habeas corpus.
2- É impossível a alegação de constrangimento ilegal, por inépcia da
denúncia, quando esta contém os requisitos necessários e possibilita
ampla defesa à paciente.
3- Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 72239 / SP HABEAS CORPUS 2006/0272984-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus – crime contra a ordem tributária – extinção, 1- o trancamento de.

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