STJ - AgRg no CC 97377 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0153560-7


13/out/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART.
3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA.
1. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 estabelece que "compete ao
Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas
de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças".
2. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os
entes políticos das três esferas de governo a fornecer medicamentos
à pessoa carente, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos
previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a
competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento
da demanda.
3. Não há vedação legal de que conste no pólo passivo de demanda
ajuizada nos Juizados Especiais Federais entes públicos diversos
daqueles mencionados no 6°, II, da Lei 10.259/01, em face do caráter
suplementar emprestado ao artigo 8º da Lei 9.099/95.
4. A Lei n.° 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas
que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a
60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos
Juizados Federais.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 97377 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0153560-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos conflito de competência, agravo regimental, ação para fornecimento de medicamentos.

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