STJ - AgRg no REsp 957157 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0125403-0


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. A falta de emissão de juízo de valor por parte do Tribunal de
origem a respeito do disposto nos preceitos legais supostamente
violados – arts. 51, X, XIII, XV, § 1º, art. 39, V e 22, do Código
de Defesa do Consumidor; 6º, § 1º e 7º, da Lei nº 8.987/95 –
configura falta de prequestionamento. Sequer implicitamente houve
análise dos dispositivos de lei. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 957157 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0125403-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, tarifa de energia elétrica, reajuste.

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