STJ - AgRg no Ag 1011509 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0018758-2


13/out/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. TEMPESTIVIDADE AFERIDA NA DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. No caso de ausência de peças obrigatórias à formação do
instrumento, essa irregularidade não pode ser sanada por simples
referência, na decisão que negou seguimento ao recurso especial,
acerca de sua tempestividade.
2. A negativa justifica-se na medida em que os juízos de
admissibilidade são independentes, além de já haver ocorrido a
preclusão consumativa.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1011509 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0018758-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de peças obrigatórias.

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