STJ - HC 91007 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0222572-7


13/out/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA
CONSUMAÇÃO. TEORIA DO RESULTADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE.
VIOLÊNCIA. CESSAÇÃO. REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL.
JUÍZO CRIMINAL DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO EXTINTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADA.
1. O Código Processual Penal adotou a teoria do resultado, ao
dispor, em seu art. 70, que será competente para processar e julgar
a infração o foro do lugar em que ocorreu a consumação do delito.
2. O delito de roubo se consuma no momento em que o agente obtém a
posse da coisa subtraída, ainda que temporariamente, desde que
cessada a violência.
3. Inocorre constrangimento ilegal quando se mostra inviável, por
regras de organização judiciária estadual, reconhecer a competência
do Juízo do local da consumação.
PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NOVOS FUNDAMENTOS. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que
não concedeu a liberdade provisória e verificando-se a superveniente
prolação de sentença condenatória, onde a custódia foi mantida,
esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é
agora decorrente de novo título judicial e tem novos fundamentos.
2. A alegada possibilidade de concessão da soltura do paciente
condenado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que
não poderia ser examinada pelo STJ, sob pena de imprópria supressão
de instância.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 91007 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0222572-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, roubo duplamente agravado, competência.

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