STJ - EDcl no AgRg no REsp 1031946 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0032405-7


06/out/2008

VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL. FUNRURAL.
SÚMULA 284/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas,
remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o
intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na
via eleita.
III - Restou estabelecido, na decisão embargada, que a Fazenda
Nacional dispõe de legitimidade para defender a legalidade da
contribuição de 0,2% devida ao INCRA, tendo em conta sua natureza
jurídica de intervenção no domínio econômico.
IV - Assentou-se ainda o posicionamento deste Superior Tribunal de
Justiça segundo o qual a contribuição destinada ao INCRA não foi
extinta, nem com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda
estando em vigor.
V - Finalmente, restou exposta a ausência de demonstração, no
recurso especial, da forma pela qual o aresto a quo teria ofendido o
artigo 3º, I e § 1º, da Lei nº 7.787/89, limitando-se a recorrente a
postular a exclusão do percentual de 2,4% (FUNRURAL) e de 0,2%
(INCRA) da contribuição patronal de 20%. Incidência da súmula
284/STF, por analogia.
VI - A pretensão da Fazenda Nacional em seu recurso especial é clara
no sentido da manutenção da exigibilidade da contribuição ao INCRA.
A adoção pelo acórdão recorrido de fundamentos diversos daqueles
invocados pela recorrente não constitui julgamento extra petita.
VII - Suposta afronta a dispositivos constitucionais é de apreciação
reservada ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte
Superior, em sede de recurso especial, sobre ela manifestar-se
sequer a título de prequestionamento.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1031946 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0032405-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos vigência da contribuição ao incra, natureza de intervenção no domínio econômico, leis 7.789/89 e 8.212/91.

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