STJ - AgRg no REsp 1005315 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0266947-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO.
LEI 8.981/95. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC.
POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. O artigo 557, do CPC, autoriza o relator a negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior
(redação dada pela Lei 9.756/98).
2. Deveras, a decisão monocrática adotável em prol da efetividade e
celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos
recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade e a
fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade de
interposição do agravo regimental.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1005315 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0266947-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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