STJ - AgRg no REsp 811704 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0009444-3


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE
DÉBITO FISCAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.
SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. A necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos
para aferição das assertivas de que os recursos repassados para a
controlada, nos exercícios de 1981 e 1982, foram realizados
exclusivamente com o propósito de aumentar o capital desta, e de que
a sentença não procedeu à correta valoração da prova pericial, atrai
a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma
clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se,
ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu
na hipótese dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 811704 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0009444-3
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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