STJ - AgRg no REsp 439165 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065278-1


02/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF.
1. Não foram atacados os fundamentos do aresto agravado de que a
questão posta no recurso especial foi decidida pelo Tribunal a quo
com base nas provas e fatos dos autos, bem como de que a insurgência
acerca da preclusão estaria prejudicada. Essa circunstância atrai a
incidência, por analogia, do disposto nas Súmulas 182/STJ e 283/STF.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439165 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065278-1
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental, súmula 7/stj.

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