STJ - AgRg no REsp 1025946 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019823-6


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXPEDIÇÃO DE CND. REQUISITOS AUTORIZATIVOS. AFERIÇÃO NA INSTÂNCIA
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
1. Na via estreita do recurso especial, é impossível reformar o
acórdão a quo com vistas a constatar a existência de alguma causa
autorizativa de expedição da CND em favor da recorrente, já que essa
tarefa implicaria o reexame dos fatos da demanda. Incide o óbice da
Súmula 7/STJ.
2. Ademais, os arts. 141, 142 e 150 do Código Tributário Nacional
não foram prequestionados no Tribunal de origem. Incide também o
óbice da Súmula 282/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1025946 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019823-6
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil e tributário.

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