STJ - AgRg no Ag 972866 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0253483-8


02/out/2008

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO
EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Com base em uma interpretação da Constituição e em decisão do
Supremo Tribunal, a Corte estadual chegou à conclusão de que a
inconstitucionalidade da incidência do ISS ocorreria apenas no caso
de locação de bens móveis, sendo cabível a tributação do
arrendamento mercantil. No âmbito de recurso especial é impossível
reformar acórdão que contém fundamento eminentemente constitucional,
sob pena de usurpação da competência do STF.
2. Ademais, os dispositivos indicados como violados no recurso
especial que, em tese, albergariam a pretensão do recorrente, arts.
106 e 127 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 565 do Código Civil,
não se encontram prequestionados no acórdão da apelação (Súmula
211/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 972866 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0253483-8
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos tributário, iss, arrendamento mercantil.

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