STJ - EDcl no AgRg no MS 12637 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0031768-1


02/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO
ADVOGADO. A falta de assinatura no agravo regimental constitui vício
insanável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no MS 12637 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0031768-1
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, ausência de assinatura do advogado.

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