STJ - AgRg no REsp 620448 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0007025-9


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO
INEXISTENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
ACÓRDÃO A QUO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº
07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO. SÚMULA Nº 126/STJ.
1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão
recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja
omissões ou contradições a serem sanadas.
2. No que tange ao alegado julgamento extra-petita (art. 460 do
CPC), é por demais sabido que os argumentos da decisão devem guardar
congruência com o pleito formulado na exordial, ainda que de forma
concisa, devendo, assim, o juiz decidir a ação nos limites em que
proposta. No presente caso, não houve julgamento extra petita. A
questão colocada nos autos foi perfeitamente analisada e julgada nos
exatos termos do pedido da parte autora.
3. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara probatória. É evidente que as questões primordiais
sobre verificar a conduta do agente público (se está ou não inserida
nas hipóteses do art. 11 da Lei nº 8.429/92) e sobre se houve, ou
não, atuação dolosa que gerou o ajuizamento da ação constituem
matérias de fato, e não de direito. Tal análise, na via especial,
não é possível, tendo em vista o óbice instituído pela Súmula nº
07/STJ. A conclusão firmada pelo acórdão objurgado decorreu da
análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da
pretensão recursal demandaria o reexame e a inversão do mencionado
suporte. Precedentes: REsp nº 895742/RS, deste Relator, DJ de
23/10/2007; REsp nº 776632/PR, deste Relator, DJ de 25/05/2006; AgRg
no Ag nº 950742/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 23/04/2008; REsp
nº 593522/SP, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 06/12/2007; REsp nº
985959/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 13/12/2007; AgRg no
REsp nº 914610/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 29/10/2007.
4. A interposição de recurso especial com finco no art. 105, III,
“c”, da CF/88 requer que sejam seguidos os dizeres do art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ. Não
comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, não há
que se dar guarida ao apelo extremo.
5. Estando o acórdão recorrido embasado em fundamentos de natureza
constitucional e infraconstitucional, a não interposição de recurso
extraordinário impõe o não conhecimento do recurso especial,
conforme o enunciado da Súmula 126 desta Corte.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 620448 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0007025-9
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, art.

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