STJ - AgRg na MC 14099 / SE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0083709-8


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR
PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULAS 634 E 635 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
SÚMULA 267/STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado
de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se
traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar
que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito
deduzido em juízo, bem como a caracterização do fumus boni iuris, ou
seja, que haja plausibilidade do direito alegado.
2. Deveras, compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de
efeito suspensivo a recurso ordinário pendente de admissibilidade.
Incidência dos verbetes sumulares 634 e 635 do STF (Súmula 634 –
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar
para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não
foi objeto de juízo de admissibilidade na origem” ; Súmula 635 –
“Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida
cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de
admissibilidade”) (Precedentes do STJ: (MC 11.823/SP, Rel. Ministra
Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma,
julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007; e AgRg na MC 11.082/MS, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 14.03.2006, DJ
03.04.2006).
3. O egrégio STJ, em casos excepcionais, tem deferido efeito
suspensivo a recurso especial ainda não admitido ou ainda não
interposto, com o escopo de evitar teratologias, ou a fim de obstar
os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta C.
Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano
irreparável ou de difícil reparação.
4. In casu, a hipótese delineada nos autos não revela teratologia da
decisão fustigada, máxime porque o mandado de segurança não é
sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra
decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o
disposto na Súmula n.º 267 do STF. Precedentes da Corte Especial:
AgRg no MS 12749/DF, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de
20.08.2007; QO no MS 11260/DF, Relator Ministro Humberto Gomes de
Barros, Relator p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, publicado no
DJ de 26.02.2007; AgRg no MS 10436/DF, Relator Ministro Felix
Fischer, publicado no DJ de 28.08.2006; e AgRg no MS 4882/SP,
Relator Ministro Fernando Gonçalves, publicado no DJ de 13.10.2003.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14099 / SE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0083709-8
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›