STJ - AgRg no Ag 1053972 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115835-7


30/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DE CLÁUSULAS
ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE – CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS - COBRANÇA – POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL A QUO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1053972 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115835-7
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ação revisional de contrato de bancário, cartão de crédito.

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