STJ - REsp 442135 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0075619-7


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ATIVIDADE
DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RECORRENTE. ANÁLISE FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.A ofensa ao art. 535, do CPC não se configura no caso do Tribunal
de origem julgar satisfatoriamente a lide, solucionando a questão
dita controvertida tal como lhe foi apresentada.
2.O Tribunal "a quo" analisou a questão fática para concluir que a
atividade desenvolvida pela empresa é típica de industrialização,
não se confundindo com a confecção de embalagens por encomenda.
Reanálise inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442135 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0075619-7
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, icms.

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