STJ - AgRg no REsp 948459 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0101871-4


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA
RELATIVA À LEGITIMIDADE, OU NÃO, DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE VERBA DECORRENTE DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Embora haja mencionado o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o
Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento no inciso V do
mesmo artigo, conforme evidencia o seguinte trecho do acórdão
recorrido: "É incontroverso e não contesta a União o fato de ter a
parte autora se aposentado por invalidez decorrente de ter sido
acometida de doença grave. A diferença está no fato de que
necessitou acionar a justiça laborativa a fim de que seu empregador
implementasse o pagamento de verbas que lhe eram devidas em
decorrência justamente da rescisão contratual decorrente da moléstia
adquirida, logrando obter naquela jurisdição, procedência do seu
pleito e a respectiva indenização, esta que acabou por sofrer
desconto e retenção na fonte, a título de imposto de renda. Embora o
dispositivo da sentença trabalhista, contemple parcelas, tais como,
horas extras, férias, etc, a natureza indenizatória é inerente à sua
totalidade. Logo, o autor não recebeu remuneração ou contraprestação
por trabalho, mas uma indenização em razão do necessário afastamento
do emprego que detinha, sem que, contudo, tivesse seu empregador,
oportunamente, lhe pago. Deste modo, a indenização recebida não
representa acréscimo patrimonial, mas uma reposição (ou, ao menos,
uma compensação) pecuniária de um direito cujo gozo lhe foi
sonegado, (...)"
2. A própria agravante indica, no recurso especial, com as seguintes
palavras, a norma isentiva aplicável à situação fática descrita no
acórdão recorrido: "Na verdade, em se tratando de rescisão do
contrato de trabalho, a norma que rege a incidência ou não do
Imposto de Renda sobre o montante recebido é o inciso V do mesmo
art. 6º da Lei 7.713/88 (...) No caso dos autos, o autor busca
aplicar a isenção tributária sobre recursos oriundos da rescisão
contratual (...)"
3. Portanto, o acórdão recorrido não contrariou o art. 6º da Lei
7.713/88, estando, inclusive, em conformidade com a interpretação
dada por esta Corte Superior ao inciso V do referido dispositivo
legal. Precedentes citados: REsp 136.468/CE, 2ª Turma, Rel.
p/acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 30.3.1998, p. 33; REsp
708.203/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
1º.7.2005, p. 424.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 948459 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0101871-4
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental no recurso especial, controvérsia relativa à legitimidade, ou não, da exigência do imposto.

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