STJ - REsp 824352 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0050132-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 527, DO CPC.
DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 189/STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE COM BASE NO § 1º-A,
DO ARTIGO 557, DO CPC.
1. A presença de pessoa jurídica de Direito Público no litígio não
determina, por si só, a intervenção obrigatória do Ministério
Público, sendo certo que restam inconfundíveis o "interesse público"
com o interesse patrimonial da Fazenda Pública, veiculado em
execução fiscal, entendimento cristalizado na Súmula 189/STJ,
verbis: "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas
execuções fiscais" (Precedentes do STJ: REsp 801.028/DF, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ
08.03.2007; e REsp 669.563/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira
Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 23.05.2005).
2. Outrossim, à luz do artigo 527, do Codex Processual, não se
revela obrigatória a oitiva do Ministério Público nos casos de
indeferimento ou negativa de seguimento liminar do agravo de
instrumento com fundamento no artigo 557, do mesmo diploma legal.
3. Deveras, o mesmo tratamento processual conferido à negativa
liminar de seguimento do agravo de instrumento deve ser dado ao
provimento in limine do aludido recurso, nas hipóteses em que a
decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior, razão pela qual se dessume a ausência de obrigatoriedade
de intimação prévia do parquet, em observância ao princípio da
celeridade processual.
4. Recurso especial do parquet estadual desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 824352 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0050132-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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