STJ - REsp 818435 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0029531-8


01/out/2008

PROCESSO CIVIL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS
DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. ARTIGOS 87 E 578, DO CPC.
MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA.
1. A competência jurisdicional, em sede de execução fiscal, é fixada
pela propositura da ação, sendo irrelevante a mudança posterior do
domicílio do executado, consoante a ratio essendi da Súmula 58/STJ.
2. É que a competência é determinada no momento em que a ação é
proposta, sendo irrelevantes as modificações da fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário
ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, ex
vi do disposto no artigo 87, do CPC.
3. Entrementes, a alteração do local da sede da empresa antes da
propositura do executivo fiscal impõe a aplicação da regra básica do
artigo 578, do CPC, cuja exegese sugere a prevalência do caput sobre
o parágrafo único, ante o escopo de se viabilizar o melhor
desempenho da defesa do executado, razão pela qual a execução fiscal
intentada pela Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da
sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente nos foros
subsidiários.
4. O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução
fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do artigo
578, do CPC, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80,
prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do
lançamento do crédito.
5. Desta sorte, a mudança de domicílio da empresa, antes da
propositura da execução fiscal, não enseja a aplicação da Súmula 58
do STJ, cuja ratio essendi parte da premissa que a execução fiscal
deve ser promovida no domicílio do devedor, tanto mais que o
parágrafo único só incide acaso inaplicável o caput do artigo, regra
básica de hermenêutica.
6. Outrossim, tratando-se de ação proposta pela Fazenda Nacional, o
princípio informador há de ser o previsto no § 1.º do art. 109 da
CF/1988, verbis:"As causas em que a União for autora serão aforadas
na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte".
7. Recurso especial provido, para reconhecer a competência do Juízo
do domicílio da executada para apreciar o executivo fiscal
intentado.

Tribunal STJ
Processo REsp 818435 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0029531-8
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processo civil e processo judicial tributário, recurso especial, execução fiscal.

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