STJ - AgRg no Ag 1037230 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0077357-9


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DEBATE DA TESE
VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. DISCUSSÃO DE JUROS. PREVISÃO
CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. Muito embora o acórdão recorrido tenha discutido a aplicação do
CDC à hipótese em comento, a verdade é que tal debate se deu
unicamente no sentido de caracterizar a relação em jogo como
consumerista à luz do art. 3º, § 2º, do CDC, restando não apreciada
a questão da possível malversação do art. 43 daquele diploma
normativo. Inexistente, pois, o prequestionamento, fazendo incidir a
Súmula n. 211 do STJ.
2. A análise da excessividade da taxa de juros e da cumulação de
multa e juros esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1037230 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0077357-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, prequestionamento, debate da tese ventilada no recurso especial pelas instâncias ordinárias.

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