STJ - AgRg no REsp 784689 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0161495-1


06/out/2008

TRIBUTÁRIO. IPTU. PARCELAMENTO AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO.
1. A pretensão da parte agravante era ver suspensa a exigibilidade
do IPTU relativo ao exercício de 2003. Assim, as parcelas do crédito
cobrado pela municipalidade deviam ser pagas todas no ano de 2004.
2. Portanto, hoje, todas as parcelas já se tornaram exigíveis. Dessa
forma, a suspensão da exigibilidade do crédito só pode ocorrer com o
depósito integral do valor controverso, na forma do art. 151, inc.
II, do CTN.
3. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 784689 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0161495-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário, iptu, parcelamento autorizado pelo município.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›