STJ - AgRg no Ag 1035273 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0074386-8


06/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O prazo prescricional ânuo para a ação contra a seguradora tem
seu termo inicial na data em que o segurado tem ciência inequívoca
de sua incapacidade.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1035273 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0074386-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, previdência privada, prescrição ânua.

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