STJ - AgRg no REsp 992900 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0229411-2


06/out/2008

RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA
DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911/69.
1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe
a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ.
2. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão
decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação
fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá
ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de
Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a
critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69).
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 992900 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0229411-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos recurso especial, desnecessidade de autenticação da procuração ou substabelecimento, afastamento da súmula n.

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