STJ - EDcl no REsp 1037771 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050059-4


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o
qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Todavia, na hipótese,
sob a alegação genérica de que existiria omissão no acórdão
embargado, a Procuradoria da Fazenda Nacional expõe, na verdade, o
seu mero inconformismo com o resultado do julgamento do recurso
especial.
2. Consoante já proclamou a Segunda Turma desta Corte, ao julgar o
REsp 172.416/RS (Rel. Min. Adhemar Maciel, RSTJ vol. 114, p. 164),
"o recorrente não precisa indicar expressamente o permissivo
constitucional em que o recurso está apoiado, pois não há na
Constituição Federal ou no Código de Processo Civil dispositivo
exigindo a indicação explícita do autorizativo constitucional no
qual o recurso está fundado. O princípio constitucional da
legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer alguma coisa
senão em virtude lei (cf. art. 5º, II, da CF/88). Por outro lado, o
Regimento Interno do STJ não contém dispositivo semelhante ao art.
321 do RISTF".
3. No apelo nobre, os autores da ação apontaram, além de divergência
jurisprudencial, contrariedade ao art. 168, I, do Código Tributário
Nacional. Dada a notoriedade do dissídio interpretativo, a
controvérsia pôde ser bem compreendida, inclusive pela parte ré,
tanto que, ao contra-arrazoar o recurso especial, a Procuradoria da
Fazenda Nacional refutou, quanto ao mérito, a tese recursal dos
autores, o que afasta a aplicação da Súmula 284/STF.
4. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 4º da LC
118/2005 pela Corte Especial, não compete a este órgão fracionário
verificar eventuais alegações relativas à compatibilidade entre o
referido artigo e princípios positivados na Constituição da
República. Com efeito, verificar se a conclusão do acórdão embargado
enseja contrariedade a normas e princípios positivados na
Constituição da República é matéria afeta à competência do Supremo
Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior
Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento,
conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp
579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007, p. 182).
5. Portanto, são descabidos os presentes embargos, haja vista que
sua real intenção não é sanar algum vício no acórdão embargado, e
sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é
viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de
recurso.
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1037771 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050059-4
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no recurso especial, controvérsia sobre a prescrição.

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