TST - AIRR - 479/2001-004-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que tenham origem no contrato de trabalho, ainda que a parte envolvida seja entidade de previdência privada, criada para implementar essa condição contratual. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO DOENÇA - INVALIDEZ O Tribunal a quo simplesmente interpretou o Regulamento empresarial. A ofensa a norma constante de regulamento, sem que se tenha provado sua observância obrigatória em área que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão, não figura entre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 479/2001-004-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria competência.

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