STJ - MS 12535 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0001635-6


06/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. A ação mandamental não admite a dilação probatória (Lei 1.511/51,
art. 1º), impondo-se ao impetrante a demonstração do direito líquido
e certo a ser assegurado, o que não ocorreu no presente caso, pois
é controvertida a propriedade do imóvel, inexistindo provas
suficientes para determinar, com precisão, a quem pertence o bem.
2. Mandado de segurança extinto, sem julgamento de mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 12535 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0001635-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos mandado de segurança, necessidade de dilação probatória, extinção sem julgamento do mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›