TST - RR - 270/2002-017-03-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. O Reclamante, apesar de submetido à jornada de 8 horas, cumpria efetivamente a jornada semanal de 40 horas, porquanto não trabalhava aos sábados. A dispensa do trabalho aos sábados, analisada à luz do princípio da primazia da realidade, leva à inarredável conclusão de que a jornada diária média era inferior a oito horas, mais precisamente 6 horas e 40 minutos (resultado da divisão de 40 horas por seis dias úteis na semana). Nos termos do art. 64 da CLT, o divisor para obtenção do salário-hora será obtido com o produto da jornada de um dia de trabalho multiplicado por 30, no caso de empregados mensalistas, como o Autor da presente ação. O produto obtido é exatamente 200 horas (jornada mensal efetivamente trabalhada). Recurso de Revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Esta Corte Superior pacificou o entendimento jurisprudencial, por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Decisão regional em harmonia com o teor da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, segundo a qual os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas .

Tribunal TST
Processo RR - 270/2002-017-03-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras, divisor 200.

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