TST - RR - 534/2005-161-05-00


13/out/2008

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES PELA PETROS. Inexiste razão processual que justifique a invocação e apreciação das preliminares em questão, por meio de contra-razões. Trata-se de matéria decidida na instância de origem, em desfavor da argüente, o que a legitima para a impugnação mediante recurso. Preliminares não conhecidas. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se da decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 534/2005-161-05-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva, argüidas em contra-razões pela, inexiste razão processual que.

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