TST - RR - 478/1993-010-01-00


13/out/2008

EXECUÇÃO. CASA DA MOEDA. PENHORA. POSSIBILIDADE. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Na hipótese, o Regional rechaçou a tese de que a execução se processasse por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para tanto, consignou que, mesmo que se admitisse a impenhorabilidade dos bens das Empresas Públicas, in casu, diante de a atividade da Reclamada ser essencialmente econômica, ela não goza de qualquer privilégio, de forma que a execução contra ela prossegue diretamente. Em relação à alegada violação do art. 100 da CF, registre-se que a questão remete à análise da Lei 5.895/73 e do Decreto 2.122/97 para, a partir de sua exegese, concluir se os bens da Reclamada são passíveis de penhora ou não. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 478/1993-010-01-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos execução, casa da moeda, penhora.

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