TST - AIRR - 4246/2003-342-01-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DE FGTS EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ÔNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA PROPOSITURA DA AÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4246/2003-342-01-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de indenização de 40% sobre o saldo de fgts.

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