TST - RR - 1006/2005-026-07-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO COMPLEMENTAÇÃO . Ausente ajuste para pagamento de salário proporcional à jornada, faz jus o empregado à complementação salarial para o mínimo legal, consoante o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO AO ADVOGADO DA CAUSA . A regra contida no artigo 23 da Lei nº 8.906/94 não se aplica no Processo do Trabalho, face às suas peculiaridades. Na hipótese, a matéria é regulada pelas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, assim como pelos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70. Segundo este último dispositivo, os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do sindicado assistente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1006/2005-026-07-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, salário mínimo complementação, ausente ajuste para pagamento.

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