TST - ED-RR - 89340/2003-900-04-00


28/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. EXIGIBILIDADE DE DATA. REGRAMENTO PRÓPRIO. A procuração é documento especial, regido por legislação própria (art. 653 e seguintes do Código Civil), distinta daquela aplicável aos documentos particulares genericamente. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Art. 654, § 1.º, do Código Civil. Embargos de Declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 89340/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos de declaração, instrumento de mandato, exigibilidade de data.

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