TST - RR - 1291/2003-010-10-00


13/out/2008

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A OJ 344 da SBDI-1 desta Corte estabelece que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, tratando-se de pleito de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data da vigência da Lei Complementar 110/2001, salvo se comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos, o acórdão noticia a existência de Ação proposta na Justiça Federal, com trânsito em julgado em 16/11/2001. Dessa forma, considerando que a Reclamação Trabalhista somente foi ajuizada em 09/12/2003, constata-se a prescrição do direito do Obreiro. Recurso de Revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Prejudicado em razão do acolhimento da prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 1291/2003-010-10-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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