STJ - HC 105332 / MG HABEAS CORPUS 2008/0093080-8


23/jun/2008

PENAL – ROUBO – CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME
DE ROUBO NÃO CARACTERIZADA – MODO DIVERSO DE EXECUÇÃO. ARMA SEM
PERÍCIA OU SIMULADA – NÃO CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA EXCLUIR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA.
1- Não se reconhece a continuidade delitiva se entre o primeiro
crime e os últimos há diversidade no modo de execução e demais
circunstâncias.
2- Entender-se de modo diverso no que se refere à continuidade
delitiva implicaria em aprofundamento das provas, o que não é
compatível com a via eleita.
3- A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação
da causa de aumento de pena do inciso I, do § 2.º, do art. 157, do
Código Penal, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da
Súmula n. 174, deste Sodalício.
4- Sem a apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é
possível aferir a sua eficácia por outros meios de prova, não há
como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o
bem jurídico integridade física.
5- Ordem parcialmente concedida para retirar da condenação dos
crimes em continuidade delitiva a majorante referente ao emprego de
arma.

Tribunal STJ
Processo HC 105332 / MG HABEAS CORPUS 2008/0093080-8
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos penal – roubo – continuidade delitiva em relação ao primeiro, arma sem perícia ou simulada – não configuração da causa, 1- não se reconhece.

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