TST - AIRR - 888/2005-113-03-40


18/mar/2008

TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 AUSÊNCIA DE PEÇAS Após a edição da Lei nº 9.756/98, as peças essenciais do Agravo de Instrumento são as que permitem o processamento do recurso denegado, no caso, o de Revista. Saliente-se que, havendo argüição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a cópia integral dos Embargos de Declaração passa a ser peça indispensável à formação do instrumento, uma vez que permite avaliar se a questão, a respeito da qual se alega que o Tribunal Regional não teria emitido pronunciamento explícito, foi devidamente articulada na instância ordinária para, assim, emitir juízo sobre a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 888/2005-113-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos traslado do agravo de.

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