TST - RR - 493/2002-482-02-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO POR PAGAMENTO EM PECÚNIA MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Em razão das peculiaridades das atividades desenvolvidas pela categoria a que pertence o reclamante - transporte coletivo urbano -, considera-se válida a cláusula coletiva que prevê o pagamento da benesse bonificação-lanche em compensação ao intervalo intrajornada no valor equivalente a vinte minutos diários. Precedentes do TST e posicionamento adotado pela 8ª Turma a que me submeto por disciplina judiciária. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 493/2002-482-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, compensação por pagamento em pecúnia mediante norma coletiva.

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