TST - RR - 734/2006-082-15-01


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído, previsto pelo artigo 71, § 4º, da CLT, tem natureza salarial, e não indenizatória.

Tribunal TST
Processo RR - 734/2006-082-15-01
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, contribuição previdenciária.

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