TST - AIRR - 420/1999-201-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. I - Não se habilita ao conhecimento do Tribunal preliminar de não-exaustão de tutela jurisdicional se a omissão, a obscuridade ou a contradição imputada ao acórdão recorrido não foi objeto de embargos de declaração, considerando que estes não são tidos como meio processual alternativo, mas recurso cuja interposição é um imperativo dos artigos 535 e 496, inciso IV, do CPC. II - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, pois é nítida a dissonância entre as razões do agravo de instrumento em relação ao despacho e do próprio recurso de revista quanto ao acórdão. III - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/1999-201-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›