TST - RR - 1709/2005-071-24-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho feito após a EC 45/2004 (1º/4/2005), ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico trabalhista possui previsão específica para a prescrição, cujo prazo, que é unificado, é cinco ou de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho, conforme estabelece o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 e o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1709/2005-071-24-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, acidente de trabalho.

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