TST - RR - 144/2008-921-21-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. I - Não há na decisão recorrida a apreciação pela Turma a quo da competência desta Justiça sob o enfoque da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, tampouco foi ela instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, pelo que carece do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2008-921-21-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, execução de contribuição previdenciária.

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