TST - RR - 99528/2006-018-09-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA . ACIDENTE DE TR A BALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM E REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A prescrição de dois anos, para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, como determ i na o artigo 7º, inciso XXIX, da Con s tituição Federal, não alcançam ações cuja data da lesão já transcorrera em mais da metade pela regra da prescr i ção de vinte anos ou aquelas propo s tas antes da vigência do novo Código Civil de 2002, conforme determina seu artigo 2.028. A alteração da comp e tência para o julgamento das ações relativas à acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional nº 45/2004, não possibilita a aplicação imediata da regra de prescrição tr a balhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a regra de transição, com o obj e tivo de assegurar o princípio da s e gurança jurídica. Considerando que a ação foi proposta antes de janeiro de 2003 (data da vigência do Código C i vil de 2002) e que já havia transco r rido mais de dez anos da ciência do dano, o prazo aplicável ao caso sob exame é o de vinte anos, razão por que não se encontra prescrita a pr e tensão ao pagamento da reparação co r respondente. Proposta a ação em 2002, antes da vigência da Emenda Constit u cional nº 45/2004, na Justiça Comum em relação à indenização decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 1989, não pode o autor ser surpree n dido pela mudança da competência, adotando prazo prescricional de dois anos, pois já tinha

Tribunal TST
Processo RR - 99528/2006-018-09-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, acidente de tr a balho, danos morais e materiais.

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