TST - AIRR - 609/2006-252-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2006-252-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, trabalhador portuário avulso.

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