TST - AIRR - 845/2003-255-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, VIII, DO TST. Conquanto tenha havido a aplicação da pena de confissão ficta aos Reclamantes no juízo de primeiro grau, se presentes nos autos prova acerca da identidade funcional, ao Reclamado resta o encargo de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito. A decisão guerreada apresenta-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não merecendo, portanto, ser processado o Recurso de Revista. Aplicação do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2003-255-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, equiparação salarial, súmula 6, viii, do tst.

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