STJ - RMS 24532 / AM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0156112-1


25/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
TRIBUTO INDIRETO. CONSUMIDOR. "CONTRIBUINTE DE FATO". ILEGITIMIDADE
ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de
telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a
repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre
essas operações.
2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se
unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada
pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do
tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não
concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em
juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não
façam parte.
3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em
circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de
incidência legalmente prevista.
4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato
gerador do ICMS.
5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a
repetição do ICMS.
6. Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24532 / AM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0156112-1
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processo tributário, ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito.

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