STJ - HC 107649 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119246-0


29/set/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
POSSE DE COMPONENTES DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE. TESE NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Tendo em vista que a tese de que a posse de aparelho celular ou
seus componentes pelo detento não caracterizava, até a edição da Lei
nº 11.466/2007, falta disciplinar de natureza grave não foi
analisada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte
impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de
instância (Precedentes).
II - Porém, tratando-se de questão relevante, suscitada pelo
impetrante no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de
origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste
acerca da quaestio.
Habeas corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e.
Tribunal a quo, para que este examine seu mérito como entender de
direito.

Tribunal STJ
Processo HC 107649 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119246-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, posse de componentes de aparelho celular.

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