STJ - AgRg no Ag 1033856 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072638-7


29/set/2008

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS. ADVOGADO. CABIMENTO. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 345/STJ.
São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais
contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em
ação coletiva, ainda que não embargada a execução (Súmula n.
345/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1033856 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072638-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processo civil, ação coletiva, execução de sentença.

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