TST - AIRR - 52351/2006-652-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO NÃO-PROVIMENTO - ECT - CERCEAMENTO DE DEFESA A questão do cerceamento de defesa não foi examinada pela Corte Regional, tampouco suscitada anteriormente ao Recurso de Revista. A matéria não se encontra, portanto, prequestionada, incidindo na espécie a Súmula nº 297 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Eg. Tribunal a quo , ao manter a responsabilidade subsidiária da ECT pelos créditos trabalhistas do R e clamante, afinou-se com a jurisprudência desta Corte Superior, consubsta n ciada no item IV da Súmula nº 331. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VERBAS INDENIZATÓRIAS MULTA FGTS DIFERENÇA SALARIAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal S u perior do Trabalho ou por violação direta à Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52351/2006-652-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo não-provimento, ect, cerceamento de defesa a.

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