STJ - REsp 938827 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0075046-3


29/set/2008

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. ARTS. 4º, 6º, 39, PARÁGRAFO ÚNICO, E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. SÚMULA 211/STJ.
1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada
no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a
ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).
2. Não possui legitimidade passiva ad causam a concessionária do
serviço público de telefonia para responder pela devolução de
valores de ICMS, pois ela apenas recolhe o dinheiro referente ao
tributo devido e repassa para o ente federativo.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 938827 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0075046-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos tributário, icms, prestadora de serviço de telefonia.

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