STJ - AgRg no Ag 1025527 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0053747-9


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU
DO AGRAVO POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. FALTA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as
peças obrigatórias para a formação do agravo, sob pena de não
conhecimento do recurso.
2. Impossível a este Tribunal Superior apurar suposta falha da Corte
a quo no tocante à instrução, uma vez que sua apreciação encontra
óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
3. No que se refere à possibilidade de juntada a destempo da peça
faltante, a jurisprudência desta Casa é assente no sentido de ser
impossível tal complementação instrutória nesta instância, sendo a
Corte a quo o local apropriado.
4. Alegações do agravante não infirmaram os fundamentos do decisum
agravado.
5. Agravo regimental rejeitado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1025527 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0053747-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, decisão que não conheceu do agravo por deficiência na instrução, falta de peça obrigatória.

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